REsp 2208662 - DECISAO

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O título executivo judicial transitado em julgado delimitou expressamente os beneficiários aos associados do sindicato; portanto, o recorrente não é beneficiário do título e não possui legitimidade para promover execução individual, devendo ser mantido o acórdão recorrido, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Marcos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

Antonio Marcos dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O título executivo judicial transitado em julgado delimitou expressamente os beneficiários aos associados do sindicato; portanto, o recorrente não é beneficiário do título e não possui legitimidade para promover execução individual, devendo ser mantido o acórdão recorrido, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC; publique-se.