EREsp 2010444 - DECISAO

EREsp 2010444 - DECISAO

Foram providos os embargos de divergência para adotar o entendimento firmado no acórdão paradigma (AgRg no REsp n. 1.544.177/DF), segundo o qual a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985 não se aplica às ações ordinárias coletivas ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados; por conseguinte, reformou-se o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA e determinou-se a majoração da verba honorária em razão do completo insucesso do recorrente, cabendo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo após definir os percentuais a incidirem originariamente sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; reformado o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA; majorada a verba honorária, a ser definida pelo juízo da liquidação
Legal Topics
Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Lei Da Ação Civil Pública, Sindicatos, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Honorários Advocatícios Isenção De Custas Lei Da Ação Civil Pública Sindicatos Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Embargante

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos
  2. 2 Incidência da isenção de custas e honorários prevista no art. 87 do CDC e art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Cabimento de condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais nas ações coletivas ajuizadas por sindicato

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para adotar o entendimento firmado no acórdão paradigma (AgRg no REsp n. 1.544.177/DF), segundo o qual a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985 não se aplica às ações ordinárias coletivas ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados; por conseguinte, reformou-se o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA e determinou-se a majoração da verba honorária em razão do completo insucesso do recorrente, cabendo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo após definir os percentuais a incidirem originariamente sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reformado o aresto embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA; majorada a verba honorária, a ser definida pelo juízo da liquidação

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA