AREsp 2893108 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as pretensões dizem respeito a direitos individuais heterogêneos que exigem análise individualizada dos contratos e dos prejuízos de cada contratado, tornando inadequada a via coletiva; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foram cumpridos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Translativo
Processo Civil Direitos Coletivos Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação coletiva para contratados pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas
  2. 2 necessidade de análise individualizada dos contratos e dos prejuízos de cada contratado
  3. 3 legitimidade sindical como substituto processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as pretensões dizem respeito a direitos individuais heterogêneos que exigem análise individualizada dos contratos e dos prejuízos de cada contratado, tornando inadequada a via coletiva; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foram cumpridos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.