REsp 2121004 - DECISAO

REsp 2121004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de diversas matérias de ordem pública (aplicação das súmulas pertinentes) e porque a revisão das conclusões sobre limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados, impedindo o manejo do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Sindicato (substituição Processual), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Sindicato (substituição Processual) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 limites subjetivos/territoriais da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 legitimidade para executar o título coletivo por sindicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de diversas matérias de ordem pública (aplicação das súmulas pertinentes) e porque a revisão das conclusões sobre limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados, impedindo o manejo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se