REsp 2039587 - DECISAO

REsp 2039587 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo judicial (acordo) analisado contém limitação subjetiva expressa, com lista nominativa dos substituídos beneficiados, de modo que a recorrente, não constante dessa listagem, não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REGINA COELI GAIA; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Limitação Subjetiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Limitação Subjetiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA COELI GAIA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV)

Autor (ação Coletiva)

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade sindical tem legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva quando o título executivo contém limitação expressa de beneficiários
  2. 2 Se a parte não constante de lista de substituídos pode executar individualmente o título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória sobre a limitação subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o título executivo judicial (acordo) analisado contém limitação subjetiva expressa, com lista nominativa dos substituídos beneficiados, de modo que a recorrente, não constante dessa listagem, não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se