REsp 2213478 - DECISAO

REsp 2213478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o título executivo originário limitou expressamente seus efeitos ao rol de substituídos constante da ação coletiva, não constando o recorrente dessa lista e não sendo titular da prerrogativa para executar individualmente o título; ademais, não é possível conhecer de alegada ofensa à Resolução n.08/2008 por não ser norma com força de lei federal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jorge Afonso Alfredo de Oliveira; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Subjetiva Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

Jorge Afonso Alfredo de Oliveira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofensa a normas não equivalentes a lei federal (Resolução n.08/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o título executivo originário limitou expressamente seus efeitos ao rol de substituídos constante da ação coletiva, não constando o recorrente dessa lista e não sendo titular da prerrogativa para executar individualmente o título; ademais, não é possível conhecer de alegada ofensa à Resolução n.08/2008 por não ser norma com força de lei federal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)