REsp 1966060 - DECISAO

REsp 1966060 - DECISAO

A Vice-Presidência admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia com fundamento nos arts. 1.030, V, b, e 1.036, § 1º, do CPC, por versar sobre questão já objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 1.130) relativa à limitação territorial da eficácia de títulos coletivos em razão da substituição processual sindical.

Parties
Amicus Curiae: Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Dos Sindicatos, Unicidade Sindical, Territorialidade, Domicílio Do Servidor Público, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Dos Sindicatos Unicidade Sindical Territorialidade Domicílio Do Servidor Público Coisa Julgada +1 more

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Parties

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de título executivo coletivo
  3. 3 alcance territorial da substituição processual sindical

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia com fundamento nos arts. 1.030, V, b, e 1.036, § 1º, do CPC, por versar sobre questão já objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 1.130) relativa à limitação territorial da eficácia de títulos coletivos em razão da substituição processual sindical.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Publique-se