REsp 1968284 - DECISAO

REsp 1968284 - DECISAO

Admitiu-se que sindicatos são substitutos processuais da categoria, mas a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade, por força dos princípios da unicidade sindical e da territorialidade, do registro sindical e do art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

Parties
Amicus Curiae: Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Territorialidade, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Domicílio Do Servidor Público, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Unicidade Sindical Territorialidade Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está limitada aos integrantes da categoria domiciliados na base territorial do sindicato
  2. 2 limites territoriais da substituição processual sindical e seus efeitos subjetivos da coisa julgada
  3. 3 caráter erga omnes das sentenças coletivas e compatibilidade com princípios constitucionais (isonomia e acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Admitiu-se que sindicatos são substitutos processuais da categoria, mas a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade, por força dos princípios da unicidade sindical e da territorialidade, do registro sindical e do art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.