EREsp 1704185 - DECISAO

EREsp 1704185 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da falta de identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, bem como pela incidência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e matéria constitucional competente ao STF), e por insuficiência da argumentação da embargante em demonstrar a divergência.

Parties
Embargante: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.; Embargada: Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência negados (não conhecido ou não provido)
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Cerceamento De Defesa, Substituição Processual, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Ambiental Direito Sindical Direito Coletivo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.

Embargante

Federação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 legitimidade ativa da Federação para propositura da ação coletiva
  3. 3 necessidade de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho para propositura de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da falta de identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, bem como pela incidência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e matéria constitucional competente ao STF), e por insuficiência da argumentação da embargante em demonstrar a divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência negados (não conhecido ou não provido)

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
  • Publique-se