REsp 2219482 - DECISAO

REsp 2219482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para exame de matéria constitucional, por apresentar alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais sem demonstrar contrariedade (incidindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do apelo.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA NASCIMENTO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA LUCIA NASCIMENTO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sindicatos para executar título proveniente de ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo e efeitos da coisa julgada
  3. 3 inadequação do recurso especial para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para exame de matéria constitucional, por apresentar alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais sem demonstrar contrariedade (incidindo a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se