REsp 2133890 - DECISAO

REsp 2133890 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.309/STJ) e diante da existência de debate jurídico representativo, o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, aplicando-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; reconheceu-se, ademais, que o pensionista integra a categoria de sucessores que poderá executar a sentença condenatória.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.309/STJ.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Sindicato, Sucessores De Servidor Falecido, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa De Sindicato Sucessores De Servidor Falecido Execução De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj)

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Parties

UNIÃO

Agravante

FENAPEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade de classe/sindicato pode substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.309/STJ) e diante da existência de debate jurídico representativo, o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, aplicando-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; reconheceu-se, ademais, que o pensionista integra a categoria de sucessores que poderá executar a sentença condenatória.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.309/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 447-450 (juízo de retratação)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa