REsp 2232078 - DECISAO

REsp 2232078 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: Sindicato dos Servidores Públicos Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Autor De Reclamação Trabalhista (terceiro Citado): Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Material, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Ação Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Sindical Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Parte Agravada

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP

Autor De Reclamação Trabalhista (terceiro Citado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial inicial
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em período anterior à Lei nº 8.112/1990
  3. 3 ilegitimidade do sindicato para representar a categoria