REsp 2217702 - DECISAO

REsp 2217702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para a sua manutenção, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, não se procede ao exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Edmar Barroso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Competência, Liquidação, Prevenção, Direito Do Consumidor, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Execução Individual Cumprimento De Sentença Competência Liquidação Prevenção +2 more

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Parties

Edmar Barroso dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução de sentença coletiva e prevenção do juízo prolator
  2. 2 cabimento da liquidação por artigos vs liquidação por simples cálculo aritmético
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.243.887/PR (exceção em matéria consumerista)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para a sua manutenção, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, não se procede ao exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.