AREsp 2771541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú, I do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: SINDICATO DA CATEGORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Interesses Individuais Homogêneos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Coletiva Interesses Individuais Homogêneos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

SINDICATO DA CATEGORIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III CPC e art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 81, parágrafo único do CDC e art. 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.