REsp 2238877 - DECISAO

REsp 2238877 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Terceiro Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão E Análise De Admissibilidade (art. 34, Xvi, Ristj)
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Competência Jurisdicional Liquidação De Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Agravado

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão E Análise De Admissibilidade (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 perda da legitimidade sindical em razão da constituição de nova entidade
  2. 2 competência da Justiça Federal para verbas anteriores à Lei n. 8.112/1990
  3. 3 incidência de litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva federal e reclamação trabalhista