REsp 2144140 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que, quando o servidor falece antes da propositura da ação coletiva, o perecimento extingue a pessoa natural e rompe o vínculo com a associação/sindicato e com a administração pública, de modo que os sucessores não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se a sentença os contemplar expressamente; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença em relação aos sucessores no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA BRITO E OUTROS; Titular Falecido: RAIMUNDO NONATO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recursos Repetitivos (tema 1.309)
Outcome
Recurso especial provido; cumprimento de sentença extinto em relação aos sucessores do titular falecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Direito Individual Homogêneo, Coisa Julgada, Sucessão, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação Coletiva Direito Individual Homogêneo Coisa Julgada Sucessão Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA BRITO E OUTROS

Recorridos

RAIMUNDO NONATO DE BRITO

Titular Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recursos Repetitivos (tema 1.309)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos sucessores do titular falecido antes da propositura

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, quando o servidor falece antes da propositura da ação coletiva, o perecimento extingue a pessoa natural e rompe o vínculo com a associação/sindicato e com a administração pública, de modo que os sucessores não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se a sentença os contemplar expressamente; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença em relação aos sucessores no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; cumprimento de sentença extinto em relação aos sucessores do titular falecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o cumprimento de sentença em relação aos sucessores de Raimundo Nonato de Brito