REsp 2147137 - ACORDAO

REsp 2147137 - ACORDAO

Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: LELIA MARIA DI PANIGAI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia, Recursos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção (tema 1.309)
Outcome
dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Direito Individual Homogêneo, Coisa Julgada, Sucessão, Substituição Processual, Legitimidade Ativa
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Direito Individual Homogêneo Coisa Julgada Sucessão Substituição Processual Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LELIA MARIA DI PANIGAI OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia, Recursos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção (tema 1.309)

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Alcance da coisa julgada em ações coletivas quanto aos sucessores do de cujus
  3. 3 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em favor de sucessores falecidos antes da propositura

Ratio Decidendi

Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

Court Disposition

dado provimento ao recurso especial

Orders

  • extinguir o cumprimento de sentença em relação aos sucessores de LELIA REIS DE OLIVEIRA
  • condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do crédito em execução