EREsp 1777414 - DECISAO

EREsp 1777414 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em ação coletiva proposta por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia da sentença não se limita aos filiados à época da propositura nem ao território da jurisdição do juízo prolator, e porque a Súmula 168/STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituto Processual (sindicato), Eficácia Subjetiva Da Sentença, Limitação Territorial, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Ação Coletiva Substituto Processual (sindicato) Eficácia Subjetiva Da Sentença Limitação Territorial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 Se a coisa julgada está restrita aos filiados à época da propositura

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em ação coletiva proposta por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia da sentença não se limita aos filiados à época da propositura nem ao território da jurisdição do juízo prolator, e porque a Súmula 168/STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.