AREsp 2954319 - DECISAO

AREsp 2954319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as alegadas omissões ou contradições do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a sua pretensão implicaria reexame de fatos, cláusulas e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o tribunal de origem resolveu a controvérsia aplicando o direito que entendeu cabível.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Recorrido: WALDEMAR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial known e negado provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Ação Coletiva, Indenização, Prescrição, Teoria Da Asserção, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Coletiva Indenização Prescrição Teoria Da Asserção Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

WALDEMAR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado na ação coletiva beneficia terceiros não substituídos nominativamente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável e momento do início da contagem (actio nata)
  3. 3 Se houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as alegadas omissões ou contradições do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a sua pretensão implicaria reexame de fatos, cláusulas e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o tribunal de origem resolveu a controvérsia aplicando o direito que entendeu cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial known e negado provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais