AREsp 2847282 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, notadamente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 (RE 1.311.742/Tema 1137), o que torna o recurso especial inadmissível pela alínea a do art.105, III, da CF; por consequência, está prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - Adunicamp Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Contagem Do Tempo De Serviço, Vantagens Pecuniárias, Constitucionalidade Da Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, IX, Da LC 173/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Ação Coletiva Contagem Do Tempo De Serviço Vantagens Pecuniárias Constitucionalidade Da Lei Complementar 173/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas - Adunicamp Seção Sindical

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Contagem do tempo de serviço para fins de vantagens pecuniárias no período de 27/05/2020 a 31/12/2021
  3. 3 Constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, notadamente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 (RE 1.311.742/Tema 1137), o que torna o recurso especial inadmissível pela alínea a do art.105, III, da CF; por consequência, está prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno