REsp 2216221 - ACORDAO

REsp 2216221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as matérias apontadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDITRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Prequestionamento, Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Coletivo Mandado De Segurança Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Prequestionamento Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDITRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem sobre o efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as matérias apontadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial