REsp 2208716 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu expressamente a limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado (benefício restrito aos associados nominados), afastar tal limitação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Eliana Ortiz Bosco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Sindicato, Título Executivo, Limitação Subjetiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Sindicato Título Executivo Limitação Subjetiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Eliana Ortiz Bosco e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo e seus efeitos sobre a legitimidade ativa para execução individual
  3. 3 alcance da legitimidade sindical para representação de toda a categoria vs. respeito à limitação explícita no título executivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu expressamente a limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado (benefício restrito aos associados nominados), afastar tal limitação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno