REsp 2224894 - DECISAO

REsp 2224894 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente que o STF julgou o recurso extraordinário e que o sindicato atuou como substituto processual), e suas alegações quanto a omissão, erro material e extrapolação dos limites da ação coletiva mostraram-se genéricas ou já apreciadas; ademais, a matéria relativa ao direito ao reajuste (28,86%), à forma de compensação, à base de cálculo, à correção monetária (IPCA-E) e aos juros está firmada em jurisprudência aplicável, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Sindicato Autor: SINDSEP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Reajuste Salarial De 28, 86%, Compensação De Valores, Capacidade Processual Do Sindicato, Coisa Julgada E Limites Subjetivos Da Condenação, Correção Monetária (ipca E) E Juros Moratórios, Honorários De Advogado, Omissão E Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Reajuste Salarial De 28,86% Compensação De Valores Capacidade Processual Do Sindicato Coisa Julgada E Limites Subjetivos Da Condenação +3 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

SINDSEP/MG

Sindicato Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à desistência do recurso extraordinário
  2. 2 capacidade processual do sindicato para atuar como substituto processual
  3. 3 possível extrapolação dos limites da ação coletiva (amplitude subjetiva da condenação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente que o STF julgou o recurso extraordinário e que o sindicato atuou como substituto processual), e suas alegações quanto a omissão, erro material e extrapolação dos limites da ação coletiva mostraram-se genéricas ou já apreciadas; ademais, a matéria relativa ao direito ao reajuste (28,86%), à forma de compensação, à base de cálculo, à correção monetária (IPCA-E) e aos juros está firmada em jurisprudência aplicável, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial