REsp 2236912 - DECISAO

REsp 2236912 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que aquele estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à necessidade de autorização expressa e relação nominal para delimitar os beneficiários do título executivo formado em ação coletiva proposta por associação, e restabeleceu a sentença, reconhecendo a inaplicabilidade retroativa das teses do STF quando a coisa julgada se formou antes do julgamento dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Coisa Julgada, Lista Nominal De Associados, Autorização Assemblear, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Coisa Julgada Lista Nominal De Associados Autorização Assemblear +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de autorização expressa e juntada de lista nominal para definir beneficiários de título executivo emanado de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 possibilidade de execução individual por associados não nominados na lista
  3. 3 efeitos retroativos de precedentes do STF sobre coisa julgada formada anteriormente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que aquele estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ quanto à necessidade de autorização expressa e relação nominal para delimitar os beneficiários do título executivo formado em ação coletiva proposta por associação, e restabeleceu a sentença, reconhecendo a inaplicabilidade retroativa das teses do STF quando a coisa julgada se formou antes do julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido