REsp 2234547 - DECISAO

REsp 2234547 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para estender os efeitos do título judicial a todos os filiados da associação existentes no momento da propositura da ação, mantendo a sucumbência tal como fixada pela corte de origem; rejeitou-se acolhimento integral das alegações recursais por tratar-se de matéria com exame fático-probatório vedado em recurso especial e por ausência de demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Recorrente: União; Associação Autora/exequentes: Associação Nacional dos Servidores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público APSEF e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Lista Nominal De Associados
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Execução Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público APSEF e Outros

Associação Autora/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a associação tinha legitimidade para propor a ação e para que seus efeitos fossem estendidos a associados não constantes da lista anexa
  2. 2 se os efeitos do título judicial proferido em ação coletiva proposta por associação alcançam todos os filiados existentes no momento da propositura independentemente de constarem da relação nominal
  3. 3 critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para estender os efeitos do título judicial a todos os filiados da associação existentes no momento da propositura da ação, mantendo a sucumbência tal como fixada pela corte de origem; rejeitou-se acolhimento integral das alegações recursais por tratar-se de matéria com exame fático-probatório vedado em recurso especial e por ausência de demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento para estender os efeitos do título judicial a todos os filiados da associação no momento da propositura da ação, independentemente de constarem da relação nominal apresentada pela entidade.
  • Manter a sucumbência na forma fixada pela Corte de origem.