REsp 2236921 - DECISAO

REsp 2236921 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a teses suscitadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC), o recurso especial é parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento dos temas omitidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação expressa das teses omitidas.
Legal Topics
Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Ajuda De Custo (art. 53 Lei 8.112/1990), Necessidade De Relação Nominal E Endereços Dos Associados
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Coletiva Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Limitação Territorial Da Coisa Julgada Ajuda De Custo (art. 53 Lei 8.112/1990) Necessidade De Relação Nominal E Endereços Dos Associados

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associação autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva aos associados domiciliados na jurisdição do órgão prolator
  3. 3 necessidade de instrução da inicial com relação nominal dos associados e indicação dos endereços

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a teses suscitadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC), o recurso especial é parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento dos temas omitidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação expressa das teses omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos