REsp 2213318 - DECISAO

REsp 2213318 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no entendimento de que a isenção prevista nos arts. 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC não se aplica às ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações que pleiteiam direitos de seus associados, razão pela qual os honorários sucumbenciais são devidos; caso exista fixação prévia de honorários, majorá-los em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SERVIDORES ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas, Efeito Cascata, Plantões Extraordinários, Reflexos No Terço Constitucional De Férias E 13º Salário, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Efeito Cascata +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDORES ESTADUAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 do CDC a ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações
  2. 2 dever de pagamento de honorários de sucumbência em ação coletiva que seguiu o procedimento comum
  3. 3 incidência dos plantões extraordinários nos reflexos das verbas constitucionais (terço de férias e 13º salário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no entendimento de que a isenção prevista nos arts. 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC não se aplica às ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações que pleiteiam direitos de seus associados, razão pela qual os honorários sucumbenciais são devidos; caso exista fixação prévia de honorários, majorá-los em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.