REsp 2235153 - DECISAO

REsp 2235153 - DECISAO

O Relator verificou que, embora não houvesse omissão quanto à tese de ilegitimidade ativa no acórdão recorrido, o tribunal de origem adotou premissa divergente dos entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 82 e 499) e do STJ, o que impediu a adequada análise fática da lide; portanto deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da fundamentação indicada (observando os precedentes do STF sobre os limites da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações propostas por associações).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação/parte Beneficiária: APSEF; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática – Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

APSEF

Associação/parte Beneficiária

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática – Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos beneficiários da sentença coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  3. 3 incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Relator verificou que, embora não houvesse omissão quanto à tese de ilegitimidade ativa no acórdão recorrido, o tribunal de origem adotou premissa divergente dos entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas 82 e 499) e do STJ, o que impediu a adequada análise fática da lide; portanto deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da fundamentação indicada (observando os precedentes do STF sobre os limites da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações propostas por associações).

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada
  • Publicar e intimar as partes