REsp 2245515 - DECISAO

REsp 2245515 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão nuclear ao concluir que o título coletivo não continha limitação territorial e aplicou o entendimento do Tema 1075/STF, que afastou a restrição prevista no art.16 da LACP, razão por que o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e negado provimento. Todavia, houve omissão concreta quanto à alegação do INSS de que servidores que firmaram acordo administrativo foram expressamente excluídos do alcance do título e à suficiência das provas (extratos SIAPE e fichas financeiras); por tratar-se de matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, tornando...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada, ficando prejudicada a análise das...
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Coisa Julgada Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, alcançando servidores domiciliados fora do estado do órgão prolator
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente (outra subseção judiciária)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à exclusão dos servidores que firmaram acordo administrativo do alcance do título judicial

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão nuclear ao concluir que o título coletivo não continha limitação territorial e aplicou o entendimento do Tema 1075/STF, que afastou a restrição prevista no art.16 da LACP, razão por que o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e negado provimento. Todavia, houve omissão concreta quanto à alegação do INSS de que servidores que firmaram acordo administrativo foram expressamente excluídos do alcance do título e à suficiência das provas (extratos SIAPE e fichas financeiras); por tratar-se de matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, tornando...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada, ficando prejudicada a análise das...

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da UNIÃO e negar-lhe provimento
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão indicada