AREsp 3190308 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não compete ao STJ, em recurso especial, examinar omissão de matéria constitucional suscitada sob o art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal regional decidiu fundamentadamente que, à luz do art. 109, § 2º, da CF/88 e da interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a Seção Judiciária do Distrito Federal tem competência para processar ação coletiva proposta por associação de âmbito nacional contra a União, com eficácia subjetiva limitada ao âmbito de abrangência do ente coletivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Teto Remuneratório (art.37, XI, Cf), Abate Teto E Restituição, Cláusula De Reserva De Plenário, Inexame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Teto Remuneratório (art.37, Xi, Cf) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de omissão constitucional em recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos de legitimidade ativa de associações (autorização expressa, relação nominal, previsão estatutária)
  3. 3 alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e limitação territorial da eficácia de ações coletivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não compete ao STJ, em recurso especial, examinar omissão de matéria constitucional suscitada sob o art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal regional decidiu fundamentadamente que, à luz do art. 109, § 2º, da CF/88 e da interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a Seção Judiciária do Distrito Federal tem competência para processar ação coletiva proposta por associação de âmbito nacional contra a União, com eficácia subjetiva limitada ao âmbito de abrangência do ente coletivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência (art. 85, § 11, CPC/2015).