AREsp 1785365 - DECISAO

AREsp 1785365 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Agravado: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimação Associativa (lei 9.494/1997 Art.2º A), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora (art.219 E Art.405 Cc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimação Associativa (lei 9.494/1997 Art.2º A) Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora (art.219 E Art.405 Cc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da ata e relação nominal de associados na petição inicial das ações coletivas contra a Fazenda (art.2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto n.20.910/1932 sobre créditos contra a Fazenda
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: notificação da autoridade coatora em mandado de segurança (art.219 CC) ou citação na ação ordinária (art.405 CC)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.