REsp 1888699 - DECISAO

REsp 1888699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso restou obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Oeste do Paraná - SINFARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Declaratória, Cabimento De Ação Coletiva Por Sindicato Em Matéria Tributária, Tutela Coletiva De Interesses Individuais Homogêneos, Incidência Das Súmulas 126 E 7 Do STJ, Art. 1º Da Lei Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Tributário Direitos Coletivos Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Coletiva Ação Declaratória Cabimento De Ação Coletiva Por Sindicato Em Matéria Tributária +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Oeste do Paraná - SINFARMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação coletiva proposta por sindicato para discutir tributos
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ), e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso restou obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.