AREsp 1796784 - DECISAO

AREsp 1796784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou têm fundamento eminentemente constitucional (competência do STF) ou exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Coletivo Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de matéria constitucional pelo tribunal de origem
  2. 2 exigência de autorização e relação nominal de associados (art. 5º, XXI, CF/88 e art. 2º-A da Lei 9.494/97)
  3. 3 valoração e tempestividade de provas (atos de assembleia e lista de associados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou têm fundamento eminentemente constitucional (competência do STF) ou exigiriam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.