REsp 1875903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, limitando territorial e temporalmente os efeitos da sentença coletiva aos substituídos domiciliados, na data do ajuizamento, na competência territorial do órgão prolator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Sindicatos E Associações
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da sentença em ação coletiva ajuizada por entidade associativa ou sindicato
  3. 3 aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, limitando territorial e temporalmente os efeitos da sentença coletiva aos substituídos domiciliados, na data do ajuizamento, na competência territorial do órgão prolator.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno