REsp 1507769 - ACORDAO

REsp 1507769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou que o título executivo judicial contém limitação subjetiva quanto aos beneficiários (lista de substituídos), de modo que servidores não constantes dessa listagem são ilegitimados para executar individualmente o título; afastar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de violar a coisa julgada.

Parties
Agravantes: Ricardo dos Santos Souza e outros; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo dos Santos Souza e outros

Agravantes

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual por servidores não constantes de listagem apresentada em ação coletiva quando o título judicial limita expressamente os beneficiários
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou que o título executivo judicial contém limitação subjetiva quanto aos beneficiários (lista de substituídos), de modo que servidores não constantes dessa listagem são ilegitimados para executar individualmente o título; afastar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de violar a coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão processual por 90 dias.