EREsp 1799930 - DECISAO

EREsp 1799930 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de divergência atual no STJ sobre a matéria e por identificação de jurisprudência consolidada no sentido de dispensar autorização específica dos associados para associações constituídas há mais de um ano e com pertinência temática, além da falta de similitude fático-processual com os acórdãos paradigmas indicados.

Parties
Embargante: Banco Itauleasing S.A.; Embargante: Fináustria Arrendamento Mercantil S.A.; Embargante: Dibens Leasing S.A.- Arrendamento Mercantil; Embargante: Banco Itaú Veículos S.A.; Embargado: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática: Embargos Não Conhecidos E Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Autorização De Associados, Repercussão Geral, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Autorização De Associados Repercussão Geral Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Banco Itauleasing S.A.

Embargante

Fináustria Arrendamento Mercantil S.A.

Embargante

Dibens Leasing S.A.- Arrendamento Mercantil

Embargante

Banco Itaú Veículos S.A.

Embargante

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática: Embargos Não Conhecidos E Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa e específica dos associados para que associação proponha ação coletiva de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR às ações coletivas de consumo
  3. 3 Exigência de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de divergência atual no STJ sobre a matéria e por identificação de jurisprudência consolidada no sentido de dispensar autorização específica dos associados para associações constituídas há mais de um ano e com pertinência temática, além da falta de similitude fático-processual com os acórdãos paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.