AREsp 1773348 - DECISAO

AREsp 1773348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e precisa, a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial com exigida similitude fática e jurídica conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Abono De Permanência, Contribuição Previdenciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Coletiva Ação Civil Pública Abono De Permanência Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 a ações coletivas que não sejam ação civil pública
  2. 2 Exigência de demonstração concreta de violação de dispositivo federal nas razões do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e precisa, a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial com exigida similitude fática e jurídica conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado