REsp 1898409 - DECISAO

REsp 1898409 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o recorrente não rebat euo fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de intervenção do recorrido na ação coletiva, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ afasta a indução de litispendência entre ações coletivas previstas no art. 81 do CDC e ações individuais, não se podendo considerar o particular vinculado por coisa julgada coletiva sem sua adesão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Litispendência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 283/stf, Art. 269, II, Cpc/1973, Art. 81 Do CDC
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Litispendência Revisão De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão ou acordo homologado em ação coletiva vincula particular que não integrou a ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da limitação dos efeitos erga omnes/ultra partes das sentenças coletivas às ações individuais
  3. 3 Incidência da súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o recorrente não rebat euo fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de intervenção do recorrido na ação coletiva, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ afasta a indução de litispendência entre ações coletivas previstas no art. 81 do CDC e ações individuais, não se podendo considerar o particular vinculado por coisa julgada coletiva sem sua adesão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.