AREsp 660317 - DECISAO

AREsp 660317 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de observar o grupamento de ações ao converter a obrigação de emissão de ações em indenização, questão relevante para o desate da controvérsia; a omissão configura violação ao dever de decisão expressa (arts. 535 e 1.022 do CPC), pelo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento sobre o grupamento de ações, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais alegadas violações.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Autoras: Entidades de defesa do consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre o grupamento de ações
Legal Topics
Ação Coletiva, Diferencial Acionário, Conversão Da Obrigação Em Indenização, Omissão Judicial, Grupamento Acionário, Súmula 371/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ação Coletiva Diferencial Acionário Conversão Da Obrigação Em Indenização Omissão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

Entidades de defesa do consumidor

Autoras

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre o grupamento de ações na conversão da obrigação em indenização
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela aplicação da Súmula 371 em lugar do critério postulado
  3. 3 alegação de inadequação da via coletiva por ausência de homogeneidade dos direitos dos titulares

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de observar o grupamento de ações ao converter a obrigação de emissão de ações em indenização, questão relevante para o desate da controvérsia; a omissão configura violação ao dever de decisão expressa (arts. 535 e 1.022 do CPC), pelo que o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento sobre o grupamento de ações, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre o grupamento de ações

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e para que se manifeste sobre a omissão quanto à necessidade de observância do grupamento de ações no cálculo da indenização