REsp 1878360 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ entende que, nas ações coletivas propostas por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia da coisa julgada decorrente da sentença coletiva não se limita aos filiados à época da propositura nem ao território do órgão prolator, devendo o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ser interpretado em harmonia com as demais normas de tutela coletiva; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Limitação Territorial Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 a ações coletivas ajuizadas por sindicato na condição de substituto processual
  2. 2 Se a eficácia objetiva e subjetiva da sentença coletiva deve ficar limitada aos filiados à época da propositura ou ao território da jurisdição do órgão prolator
  3. 3 Compatibilização da orientação do STF (RE 612.043/PR, Tema 499) com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ entende que, nas ações coletivas propostas por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia da coisa julgada decorrente da sentença coletiva não se limita aos filiados à época da propositura nem ao território do órgão prolator, devendo o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ser interpretado em harmonia com as demais normas de tutela coletiva; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015