REsp 1922777 - DECISAO

REsp 1922777 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porquanto a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não adotou as providências previstas no art. 104 da Lei nº 8.078/90 para suspender a ação individual, não sendo possível estender os efeitos da coisa julgada coletiva conforme pretendido.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes do Nascimento Freire; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Suspensão Da Ação Individual (art. 104, Lei Nº 8.078/90), Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Suspensão Da Ação Individual (art. 104, Lei Nº 8.078/90) Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença

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Parties

Maria de Lourdes do Nascimento Freire

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 104 da Lei nº 8.078/90
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porquanto a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não adotou as providências previstas no art. 104 da Lei nº 8.078/90 para suspender a ação individual, não sendo possível estender os efeitos da coisa julgada coletiva conforme pretendido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).