REsp 1853526 - ACORDAO

REsp 1853526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada das questões essenciais, em especial da limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do Tema 499/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, os quais não se prestam ao reexame de matéria já apreciada com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Exequente: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Salário Educação, Lei N. 9.494/1997, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Salário Educação +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997)
  3. 3 competência territorial do órgão prolator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada das questões essenciais, em especial da limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e do Tema 499/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, os quais não se prestam ao reexame de matéria já apreciada com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.