AREsp 1835074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado, não indicou corretamente o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): GUIOMAR FERNANDES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Recuso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Recuso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GUIOMAR FERNANDES SABINO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo federal (art. 506 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar o permissivo constitucional e sua alínea na interposição do recurso (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado, não indicou corretamente o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.