REsp 1940474 - DECISAO

REsp 1940474 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos em que a recorrente deixou de demonstrar de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o exame pretendido pela recorrente demandaria reanálise de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade da AESC uma vez que o título judicial determinou expressamente a abrangência do pagamento.

Parties
Exequente: Associação dos Escrivães de Santa Catarina (AESC); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Repercussão Geral (temas 499 E 810)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Escrivães de Santa Catarina (AESC)

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada formada a partir de ação coletiva e seus legitimados (Tema 499)
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.960/2009 e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sobre juros de mora e atualização monetária (Tema 810)
  3. 3 Ilegitimidade ativa da associação exequente versus extensão do título executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos em que a recorrente deixou de demonstrar de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o exame pretendido pela recorrente demandaria reanálise de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade da AESC uma vez que o título judicial determinou expressamente a abrangência do pagamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se