AREsp 1891856 - DECISAO

AREsp 1891856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação correta do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (não demonstrado o cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015), e também da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Princípio Da Demanda (vinculação Do Juiz Ao Pedido), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Princípio Da Demanda (vinculação Do Juiz Ao Pedido) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva
  2. 2 legitimidade para cumprimento individual do título coletivo por não filiados
  3. 3 interpretação dos limites do pedido formulado pelo sindicato (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação correta do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial (não demonstrado o cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015), e também da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.