REsp 1956323 - DECISAO

REsp 1956323 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade ativa da exequente deve ser reformado porque o título judicial exequendo não continha limitação subjetiva que impedisse seus efeitos de alcançar toda a categoria; em consonância com o entendimento do STF no RE 883.642 (Tema 823) e precedentes do STJ, a substituição processual do sindicato confere legitimidade para a execução em favor de integrantes da categoria mesmo sem listagem nominal, e não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ inaplicável), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem afaste a ilegitimidade ativa e prossiga no julgamento do feito.

Parties
Recorrente/exequente: Carlos Ernesto Rech; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, RE 883.642 (tema 823)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Coletiva Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Carlos Ernesto Rech

Recorrente/exequente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente para prosseguir com cumprimento de sentença originado de ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas promovidas por sindicato

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade ativa da exequente deve ser reformado porque o título judicial exequendo não continha limitação subjetiva que impedisse seus efeitos de alcançar toda a categoria; em consonância com o entendimento do STF no RE 883.642 (Tema 823) e precedentes do STJ, a substituição processual do sindicato confere legitimidade para a execução em favor de integrantes da categoria mesmo sem listagem nominal, e não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ inaplicável), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem afaste a ilegitimidade ativa e prossiga no julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem, afastando a ilegitimidade ativa da exequente, prossiga no julgamento do feito conforme entender de direito.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.