AREsp 2412869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; manteve-se o entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição relativa às parcelas atrasadas dos titulares que optem pela execução individual, motivo pelo qual a prescrição quinquenal deve abranger o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, em conformidade com precedentes (REsp 1.751.667/RS e Tema 877/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Apelante/exequente: particular/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Ação Coletiva Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

particular/exequente

Apelante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva para titulares que optam pela execução individual
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para parcelas atrasadas: ajuizamento da ação coletiva vs ajuizamento da execução individual
  3. 3 Aplicação do REsp n. 1.751.667/RS e do Tema nº 877/STJ sobre contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; manteve-se o entendimento de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição relativa às parcelas atrasadas dos titulares que optem pela execução individual, motivo pelo qual a prescrição quinquenal deve abranger o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, em conformidade com precedentes (REsp 1.751.667/RS e Tema 877/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.