EREsp 2116069 - DECISAO

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Como os servidores faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento proposta pelo sindicato, não eram associados ao sindicato no momento do ajuizamento, de modo que o sindicato não detém legitimidade para substituir os sucessores post mortem e, portanto, não existe título executivo em favor dos sucessores; por isso, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO e OUTROS; Autor: Sindicato; Servidor Falecido: ADEMIR PEREIRA; Servidor Falecido: LUIS CARLOS CAMPOS RONCAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Falecimento De Servidor, Execução De Sentença, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sindical Falecimento De Servidor Execução De Sentença Título Executivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO e OUTROS

Recorrente

Sindicato

Autor

ADEMIR PEREIRA

Servidor Falecido

LUIS CARLOS CAMPOS RONCAGLIO

Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Existência ou não de título executivo em favor dos sucessores quando o servidor faleceu antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 240 da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.073/1990 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Como os servidores faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento proposta pelo sindicato, não eram associados ao sindicato no momento do ajuizamento, de modo que o sindicato não detém legitimidade para substituir os sucessores post mortem e, portanto, não existe título executivo em favor dos sucessores; por isso, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC