REsp 2031176 - DECISAO

REsp 2031176 - DECISAO

Verificou-se erro grosseiro na escolha do recurso pela municipalidade (interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se cassar o acórdão que conheceu da apelação e restabelecer a sentença que havia sido proferida na origem.

Parties
Recorrente: NELSON DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial; acórdão que julgou a apelação cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Execução Individual Legitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) +2 more

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se erro grosseiro na escolha do recurso pela municipalidade (interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se cassar o acórdão que conheceu da apelação e restabelecer a sentença que havia sido proferida na origem.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; acórdão que julgou a apelação cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para cassar o acórdão que julgou a apelação e restabelecer a sentença
  • Publique-se e intimem-se