AREsp 2357257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, em razão da dependência da eficácia da demanda a julgamento de outra ação coletiva, foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SISEJUFE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias, Interesse De Agir, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Omissão E Motivação (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Coletiva Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias Interesse De Agir Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Omissão E Motivação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SISEJUFE/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por condicionamento da eficácia da demanda ao trânsito em julgado de outra ação coletiva
  2. 2 alegação genérica de omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no art. 313, V, alínea a, do CPC/2015 não relacionada à ratio decidendi do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, em razão da dependência da eficácia da demanda a julgamento de outra ação coletiva, foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios pois não fixados na origem.